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Terça-Feira 10/01/2017
Devido ao cálculo errado efetuado pelo Governo, os consumidores tem pago a mais em suas contas de luz, de 20% a 35% do que realmente deveriam.
O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, incidindo o mesmo sobre o consumo efetivo da energia elétrica.
Porém, para majorar a sua arrecadação, o governo tem colocado como base do ICMS, o valor total da conta da energia elétrica, ou seja, entra no cálculo a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).
Vale citar que a Lei Complementar 87/96 cita quais operações e serviços o imposto deverá incidir, sendo omissa...
Currículo
Thiago Brito da Silva, advogado, formado pela Universidade Euro Americana - UNIEURO, Pós-Graduado pela Escola Superior da Advocacia - ESA/INFOC, milita em diversas áreas como Direito de Família, Empresarial, Penal, Cível, especialista em Direito e Processo do Trabalho entre outros.
Possui diversos cursos entre eles: Licitações e Contratos pelo Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, Atualização no Novo Código de Processo Civil, Teoria e Prática ministrado Pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, dentre outros.
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Especialista em Direito do Trabalho e Direto civil
Graduado em Direito pela UNIEURO
Pós Graduado em Direito e Processo do trabalho - INFOC
Especialização em licitações e contratos - ILB
•Curso de prática forense Cível no Novo CPC - realizado pelo IDP
•Curso de Extensão de Metodologia da Elaboração de Monografia Jurídica
•Curso sobre “ A Resolução 125 do CNJ e seus impactos nos Tribunais:
•Curso sobre Prescrição e decadência no Direito Civil – realizado pelo R2 Cursos Preparatórios.
•Curso sobre Direitos Humanos e a liberdade Religiosa – Realizado Pelo R2 Curso Preparatórios.
•Curso sobre Bullying no Direito Brasileiro – Realizado Pelo R2 Curso Preparatórios.
•Curso de Juiz Arbitral Internacional de acordo com a Lei 9.307/1996.
Maiores informações 61 98594.4887
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